Lei de Inclusão de Assistência à Pessoa com Objetivo de Atividade Não Remunerada (Serviço Voluntário)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

O   VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O caput do art. 1^o da Lei n^o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o  Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

..................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Maurício Quintella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2016