Seção I
Da Colaboração Premiada
Art. 4o O
juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em
até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por
restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente
com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração
advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos
demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais
por eles praticadas;
II - a revelação da
estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de
infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total
ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela
organização criminosa;
V - a localização de
eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1o Em
qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do
colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social
do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2o Considerando
a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e
o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do
Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de
perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido
previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art.
28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3o O
prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador,
poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até
que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo
prazo prescricional.
§ 4o Nas
mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer
denúncia se o colaborador:
I - não for o líder da
organização criminosa;
II - for o primeiro a
prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 5o Se
a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade
ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos
objetivos.
§ 6o
O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a
formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de
polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público,
ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e
seu defensor.
§ 7o Realizado
o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado
das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao
juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e
voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na
presença de seu defensor.
§ 8o O
juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos
legais, ou adequá-la ao caso concreto.
§ 9o Depois
de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu
defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de
polícia responsável pelas investigações.
§ 10. As partes
podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias
produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu
desfavor.
§ 11. A sentença
apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
§ 12. Ainda que
beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser
ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade
judicial.
§ 13. Sempre que
possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos
de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive
audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
§ 14. Nos
depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor,
ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a
verdade.
§ 15. Em todos os
atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá
estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma
sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de
agente colaborador.
I - usufruir das medidas
de proteção previstas na legislação específica;
II - ter nome,
qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
III - ser conduzido, em
juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
IV - participar das
audiências sem contato visual com os outros acusados;
V - não ter sua identidade
revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua
prévia autorização por escrito;
VI - cumprir pena em
estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
I - o relato da
colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da
proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de
aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do
representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e
de seu defensor;
V - a especificação das
medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Art. 7o O
pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas
informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1o As
informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a
que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o O
acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de
polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao
defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que
digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de
autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3o O
acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a
denúncia, observado o disposto no art. 5o.
Pois muito bem, o Artigo 4º estabelece as regras para a delação premiada, chamando-nos a atenção a expressão "desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados", e elenca abaixo nos seus incisos, os resultados.
Considerando que, o delator é réu, ou acusado, ou investigado, e não na condição de testemunha, pois, no nosso Código de Processo Penal, sempre foi consagrado o Princípio de que a confissão para ser aceita tem que estar corroborada com outros elementos de prova (Artigo 197), não bastando por si só.
Na delação premiada, a produção de provas por parte do delator é ainda mais flagrante, não bastando apenas a sua colaboração, portanto, a "tese de ilação" levantada em caráter público, pelos atingidos pela delação, não se sustenta, não passando de mero "jogo de cena", pois, os próprios denunciados estão cientes da verdade da delação e que, também deverão responder pelo crime de organização criminosa.
Pois se o delator mentir, além de perder o benefício, poderá ter a sua pena aumentada, ou até sofrer um outro Processo por Crime de Denunciação Caluniosa (Levar ao Conhecimento da Autoridade,imputação a outrem sabidamente inexistente).
Por isso que, como a Operação Lava Jato, tem como um dos seus pilares, a Delação Premiada, os Poderosos Políticos Corruptos querem efetuar a mudança da lei.
Mas, na forma em que, foi disposta, a Delação Premiada não está condicional a prévia prisão, podendo ser realizada por investigado ou acusado ou réu, solto, como ocorre com o Sérgio Machado.
E a homologação da Delação Premiada, ocorrerá após o Juiz verificar a sua regularidade, legalidade e voluntariedade, desde que, haja veracidade na delação.
E a veracidade prevê a existência de provas a respeito.
É o nosso parecer.
DR. ANGELO MONTEIRO
Advogado / MM. Gestão Empresarial / Jornal Educatch
End: Rua Senador Paulo Egídio, 72 - Sala 1202 - Centro
CEP: 01006-010 - São Paulo - SP
Fones: (11) 3104-4549 - escritório
(11) 7758-1522 ID 55*13*11813 - Nextel
E-mail: angelo@advrezende.com.br (alternativo)
Facebook: Angelo Monteiro (MM. Gestão Empresarial)
Well, the article 4 lays down the rules for the Snitch, calling our attention the expression "provided that such collaboration is linked to one or more of the following results", and sets forth below in your items, the results.
ResponderExcluirWhereas, the whistle-blower is accused, or defendant, or investigated, and not provided witness because, in our code of criminal procedure, has always been consecrated the principle that confession to be accepted has to be corroborated with other evidence (Article 197), not by itself.
The Snitch, the production of proof by the informer is even more striking, not just their collaboration, therefore, the thesis of "lesson" raised in public by the character hit by tipoff, don't hold, not from mere "scene" game, because his own reported are aware of the truth of the tipoff and that should answer for the crime of criminal organization.
Because if the informer lie, besides losing the benefit, may have his sentence increased, or even suffer another process for the Crime of Termination Slanderously (Take the authority, charging others known to be non-existent).
Why, as the car wash Operation, has as one of its pillars, the Snitch, the powerful corrupt politicians want to effect change the law.
But, in the form in which it was prepared, the Snitch is not conditional on previous arrest and can be performed by investigated or accused or defendant, loose, as occurs with Sérgio Machado.
And the approval of the Snitch, will occur after the Judge check its regularity, legality and willingness, since, there is truth in the tipoff.
And veracity provides evidence about it.
It's our opinion.
Bien, el artículo 4 establece las normas para el soplón, llamando nuestra atención la expresión "siempre que dicha colaboración está ligada a uno o más de los siguientes resultados" y establece en sus artículos, los resultados a continuación.
ResponderExcluirMientras que el informante es acusado o demandado, o investigado y no testigo porque, en nuestro código de procedimiento penal, siempre ha sido consagrado el principio de que la confesión para ser aceptado tiene que ser corroborada con otras pruebas (artículo 197), no por sí mismo.
El chivato, la producción de prueba por el informador es aún más sorprendente, no sólo su colaboración, por lo tanto, la tesis de la "lección" criado en público por el carácter alcanzado por señal, no se sostienen, no de mera "escena" juego, porque su propia divulgados son conscientes de la verdad de la señal y que debe responder por el delito de organización criminal.
Porque si el informador se encuentran, además de perder el beneficio, puede tener su condena aumentó, o incluso sufrir otro proceso por el delito de terminación Slanderously (tomar la autoridad, carga otros sabe que no existe).
Por qué, como el lavado de coche operación, tiene como uno de sus pilares, el chivato, los políticos corruptos poderosos quieren efecto cambiar la ley.
Pero, en la forma en que se preparó, el chivato no está condicionado a la previa detención y puede ser realizado por el investigado o acusado o demandado, suelto, como ocurre con Sérgio Machado.
Y la aprobación de la Snitch, ocurrirá después de que el juez Verifique su regularidad, legalidad y voluntad, desde, hay verdad en la señal.
Y veracidad aporta pruebas sobre ello.
Es nuestra opinión.
Nun, der Artikel 4 legt die Regeln für die Snitch unsere Aufmerksamkeit den Ausdruck, "vorausgesetzt, dass diese Zusammenarbeit auf eine oder mehrere der folgenden Ergebnisse verknüpft ist", und legt unten in Ihre Elemente, die Ergebnisse.
ResponderExcluirIn der Erwägung, dass der Whistleblower ist Beschuldigten oder Angeklagten oder untersucht, und Zeugen nicht vorgesehen, denn in unserem Code der Strafprozessordnung seit jeher den Grundsatz, dass die Beichte abzunehmen muss mit anderen Beweise (Artikel 197), erhärtet werden nicht von selbst geweiht.
Snitch, die Produktion von rechnerischen Nachweis der Informant ist noch auffällig, nicht nur ihre Zusammenarbeit, daher die These von "Lektion" den Charakter von Tipoff, getroffen in der Öffentlichkeit aufgeworfenen nicht halten, nicht aus bloßen "Szene"-Spiel, weil seine eigenen gemeldeten kennen die Wahrheit über den Tipoff und das sollte wegen des Verbrechens der kriminellen Organisation beantworten.
Denn wenn der Informant liegen, neben verlieren der Vorteil haben kann seine Strafe erhöht, oder sogar einen anderen Prozess für die Verbrechen der Kündigung verleumderisch (nehmen Sie die Behörde laden andere bekanntermaßen nicht Existent) leiden.
Warum, wie Autowäsche Betrieb, hat als eine der Säulen, Snitch, die mächtige korrupte Politiker wollen Effekt ändern Sie das Gesetz.
Aber, in der Form, in der sie bereit war, die Snitch ist nicht abhängig von vorherigen Verhaftung und von durchgeführt werden kann, untersucht oder beschuldigt oder beklagte, locker, wie Auftritt mit Sérgio Machado.
Und die Genehmigung der Snitch auftreten, nachdem der Richter überprüfen seine Regelmäßigkeit, die Rechtmäßigkeit und die Bereitschaft, seit, es gibt Wahrheit in den Tipoff.
Und Richtigkeit beweist es.
Es ist unsere Meinung.
Eh bien, l’article 4 fixe les règles pour le mouchard, attirant notre attention à l’expression "à condition que ce type de collaboration est lié à un ou plusieurs des résultats suivants" et énonce ci-dessous dans vos articles, les résultats.
ResponderExcluirConsidérant que, le dénonciateur est accusé, ou du défendeur, ou a étudié et fourni ne pas témoin parce que, dans notre code de procédure pénale, a toujours été consacré le principe que la confession soit accepté doit être corroborée avec les autres éléments de preuve (Article 197), pas par lui-même.
Le mouchard, la production de la preuve par l’informateur est encore plus frappant de constater, non seulement leur collaboration, par conséquent, la thèse de la « leçon » soulevée en public par le caractère atteint par tipoff, ne retenez pas, pas de jeu de scène de « simple », parce que ses propres déclarés sont au courant de la vérité de la tipoff et qui doit répondre de l’infraction d’organisation criminelle.
Parce que si l’indicateur se trouvent, en plus de perdre le bénéfice, peut avoir sa peine ont augmenté, ou même de subir un autre processus pour le Crime de cessation d’emploi-Slanderously-(prendre l’autorité, charger d’autres connus pour être inexistant).
Pourquoi, comme l’opération de lavage de voiture a comme un de ses piliers, le mouchard, les puissants politiciens corrompus veulent effet modifie le droit.
Mais, sous la forme dans laquelle il a été établi, le mouchard n’est pas subordonné à la précédente arrestation et peut être réalisée par enquête ou accusé ou défendeur, lâche, comme se produit avec Sérgio Machado.
Et l’approbation de la Snitch, se produit après que le juge de vérifier sa régularité, la légalité et la volonté, depuis, il n’y a vérité dans le tipoff.
Et véracité apporte la preuve à ce sujet.
C’est notre avis.
Cóż, artykuł 4 ustanawia zasady dla kapuś, przyciąga naszą uwagę na wyrażenie "pod warunkiem, że taka współpraca jest powiązany jeden lub więcej z następujących wyników" i przedstawia poniżej w przedmioty, wyniki.
ResponderExcluirWhistle-blower jest oskarżonego lub pozwanego, lub badane, a nie dostarczone świadectwo, bo w naszym Kodeksie postępowania karnego, ma zawsze był konsekrowany zasadę, że spowiedź przyjmowane musi zostać potwierdzone z innych dowodów (art. 197), nie przez sam.
Kapuś, przeprowadzania dowodów informatora jest jeszcze bardziej uderzające, nie tylko ich współpracy, w związku z tym, tezę o "lekcji" wywoływane publicznie przez znak dotkniętych tipoff, nie trzymać, nie z gry zwykłe "scena", ponieważ jego własny zgłaszane są świadomi prawdy o tipoff i który powinien odpowiedzieć za przestępstwo organizacji przestępczej.
Bo jeśli Informator leży, oprócz utraty korzyści, może mieć jego zdanie wzrosła, lub nawet ponieść inny proces dla przestępczości z rozwiązania Slanderously (podjąć organ, ładowanie innych znanych być nieistniejące).
Dlaczego jak myjnia operacji, posiada jako jeden z jej filarów, znicz, potężny skorumpowanych polityków ma być efekt zmiany prawa.
Ale, w formie, w której został przygotowany, znicz nie jest uzależnione od aresztowania i mogą być wykonywane przez badane lub oskarżony lub pozwanego, luźne, jak występuje z Sérgio Machado.
I zatwierdzenia kapuś, nastąpi po sędzia sprawdzanie jego prawidłowości, legalności i chęć, skoro, jest w tipoff prawdy.
I prawdziwości świadczy o tym.
To jest nasza opinia.
حسنا، المادة 4 يرسي القواعد واش، تتطلب اهتمامنا التعبير "شريطة أن مثل هذا التعاون مرتبط بواحد أو أكثر من النتائج التالية"، ويورد أدناه في البنود الخاصة بك، النتائج.
ResponderExcluirوحيث الوشاة هو المتهم أو المدعي عليه، أو التحقيق، ولم يقدم الشاهد لأن لدينا قانون الإجراءات الجنائية، ظلت دوماً في كرس مبدأ أن اعتراف قبول أن يكون إثبات مع أدلة أخرى (المادة 197)، ليس بحد ذاته.
واش، إنتاج دليل بالمخبر أكثر لافت للنظر، ليس فقط من التعاون بينهما، ولذلك أطروحة "الدرس" أثارتها علنا الحرف تعرضت تيبوف، لا يحملون، لا من مجرد "المشهد" لعبة، لأن بلده المبلغ عنها على علم بحقيقة تيبوف، والتي ينبغي أن تجيب عن جريمة منظمة إجرامية.
أنه إذا كان يكذب المخبر، قد يكون للاستفادة، إلى جانب فقدان عقوبته زيادة، أو حتى تعاني عملية أخرى "الجريمة من إنهاء سلانديروسلي" (خذ السلطة واتهام الآخرين من المعروف أن غير موجودة).
لماذا، كغسل السيارات العملية، كأحد أركانها، واش، السياسيين الفاسدين قوية تريد أن تأثير تغيير القانون.
ولكن، في النموذج الذي أعد، أخبر عنه ليس مشروطاً بالاعتقال السابقة ويمكن تنفيذها بواسطة التحقيق أو المتهم أو المدعي عليه، فضفاضة، كما يحدث مع سيرجيو ماتشادو.
والموافقة على واش، سيحدث بعد تحقق القاضي انتظام والشرعية واستعدادها، منذ، هناك الحقيقة في تيبوف.
وصدق ويوفر أدلة حول هذا الموضوع.
ومن رأينا.
Ei bine, articolul 4 stabileşte regulile pentru turnatorul, atrăgând atenţia noastră expresia, "cu condiţia ca o astfel de colaborare este legată de una sau mai multe dintre următoarele rezultate", şi stabileşte mai jos în elementele, rezultatele.
ResponderExcluirÎntrucât, whistle-blower învinuitului sau inculpatului, sau a investigat, şi nu furnizat martor, deoarece, în codul nostru de procedură penală, a fost întotdeauna consacrat principiul că mărturisirea să fie acceptate trebuie să fi coroborate cu alte probe (articolul 197), nu de la sine.
Turnatorul, prezentarea dovezii de informator este chiar mai izbitoare, nu doar colaborarea lor, prin urmare, nu deţin teza "lecţie", ridicată în public de caracterul lovit de tipoff, nu la simpla "scena" joc, cu deoarece propria raportate sunt conştienţi de adevăr tipoff şi că ar trebui să răspundă pentru crima de organizaţie criminală.
Pentru că în cazul în care se află informator, în afară de a pierde avantajul, pot avea sentinţa lui a crescut, sau chiar suferi un alt proces pentru Crime de reziliere defăimător (ia autoritatea, încărcarea altele cunoscut a fi inexistente).
De ce, ca spalatorie auto operaţie, are ca unul dintre pilonii acesteia, Snitch, politicienii corupţi puternic vrea să efect schimba legea.
Dar, în forma în care acesta a fost pregătit, Snitch nu este condiţionată de arestare anterior şi pot fi efectuate de investigat sau acuzat sau pârât, pierde, ca apare cu Sérgio Machado.
Şi aprobarea turnatorul, va avea loc după ce judecătorul a verifica regularitatea sale, legalitatea şi dorinţa, deoarece, nu există adevăr în tipoff.
Şi veridicitatea oferă dovezi despre asta.
Aceasta este opinia noastră.
Ну, Стаття 4 встановлює правила для стукач, називаючи нашу увагу вираз "за умови, що така співпраця зв'язано одна або більше з наступних результатів" і встановлює нижче елементів, результати.
ResponderExcluirБеручи до уваги, на whistle-blower обвинуваченого або відповідач, або досліджував і не передбачено свідок, тому, що в нашому коді кримінального процесу, завжди була освячена принцип, що Сповідь бути прийнятим має бути Трансністрію євреїв з іншими доказами (стаття 197), не по собі.
Стукач, виробництво доказ за Інформер ще більш вражає, не тільки їх співпрацю, таким чином, дисертації "урок" публічно піднятих характер, що постраждали від Тіпофф, не тримаю, не від простого "сцени" гра, тому що його власної повідомив знав правди Тіпофф і що повинен відповісти за злочини у злочинної організації.
Тому що якщо Інформер лежати, крім втратити вигоду, можливо, йому вироку збільшилася, або навіть страждають іншим процесом для на злочин з припинення Slanderously (Take адміністрацією, Тарифікація інших відомо, не існує).
Чому, як автомийка операції, як один з її стовпів, стукач, потужний корумпованих політиків, хочуть ефекту змінити закон.
Але, у вигляді, в якому він був підготовлений, на стукач не в раді директорів попередній арешт і можуть виконувати досліджені або обвинуваченого або відповідач, вільно, як відбувається з Сержіу Мачадо.
І затвердження стукач, буде відбуватися після того, як суддя перевірити її регулярністю, законність і готовність, починаючи з, правда в Тіпофф.
І достовірності надає докази про це.
Це наш погляд.
Nou, het artikel 4 legt de regels vast voor de Snaai, roepen onze aandacht de uitdrukking "mits dergelijke samenwerking is gekoppeld aan een of meer van de volgende resultaten', en in uw items, de resultaten hieronder een uiteenzetting.
ResponderExcluirOverwegende dat de klokkenluider beschuldigde of verweerder, of onderzocht, en geen getuige omdat, in ons wetboek van strafvordering, is altijd geweest het beginsel dat de bekentenis te worden aanvaard moet worden bevestigd met andere titels (artikel 197), niet door zelf ingewijd.
De Snaai, het overleggen van bewijs door de informant is nog meer opvallend, niet alleen hun samenwerking, daarom de stelling van "Les" aan de orde gesteld in het openbaar door het teken via, geraakt niet houden, niet uit louter "scene" spel, omdat zijn eigen gemeld zijn zich bewust van de waarheid van de via en die moeten beantwoorden voor de misdaad van de criminele organisatie.
Omdat als de informer liggen, naast verliezen het voordeel, wellicht zijn straf verhoogd, of zelfs het lijden van een ander proces voor de misdaad van beëindiging Slanderously (Neem de autoriteit, opladen anderen bekend als onbestaande).
Waarom, zoals de Autowassen operatie, heeft als een van de pijlers, de Snaai, de krachtige corrupte politici willen daartoe de wet veranderen.
Maar, in de vorm waarin zij bereid was, de Snaai is niet afhankelijk van eerdere arrestatie en kan worden uitgevoerd door onderzocht of beschuldigde of verweerder, los, als optreedt met Sérgio Machado.
En de goedkeuring van de Snaai, zal optreden nadat de rechter controleert de regelmatigheid, de wettigheid en de bereidheid, sinds is er waarheid in de via.
En juistheid aantoont erover.
Het is onze mening.
まあ、第 4 条ルールを産む、密告者の式」されるこのようなコラボレーションは、1 つまたは複数の次の結果にリンクされている"私達の注意を呼び出すとあなたの項目、結果の下などを設定します。
ResponderExcluir一方、告発者が被告人又は被告は、かを調査し、ミラーリング監視サーバーを指定しない刑事プロシージャのコードでは常になった自体ではなく、受け入れられるために告白はその他の証拠 (第 197)、確証する、原則を奉献します。
密告者で、密告者によって証拠の生産よりも顕著である, 彼らのコラボレーションだけでなく、したがって、文字で tipoff、ヒットで公共の場で発生した「レッスン」の論文保持していない、単なる「シーン」ゲームからではなく tipoff 頃の真理を認識している彼自身の報告と犯罪組織の罪のために答えることが必要がありますので。
密告者がある場合を失うほか、利益かもしれないので彼の文章は増加、または、犯罪の終了あしざま (取る権限、非存在する知られている他の充電) の別のプロセスにも苦しみます。
なぜ、操作、洗車は密告者で、その柱の一つとして影響する強力な腐敗した政治家は、法律を変えます。
しかし、それがされた形で密告者は以前逮捕で条件付きではないと調査や被告人が実行できるまたはセルジオ ・ マチャドと、緩い、として被告に発生します。
裁判官は、以来その規則性、合法性、意欲をチェックした後、密告者の承認が発生します、tipoff 頃に真実があります。
信憑性はそれについての証拠を提供しています。
それは私たちの意見です。
嗯，第 4 條制定規則，尋找金色飛賊，要求我們注意表達"規定，這種協作連結到一個或多個下面的結果"，並在您的專案，結果下面闡述。
ResponderExcluir而舉報人是被告或被告，或調查，並沒有提供的證人，因為，在我們的刑事訴訟法 》，一直是神聖懺悔被接受不得不與其他證據 (第 197 條)，證實的原則不是由本身。
金色飛賊，由告密者舉證甚至更醒目，不只是他們的合作，因此，論文的"課"在公開場合提出的字元命中的舉報，不會，不從單純的"場景"遊戲，因為他自己報告與舉報人真理意識到，這應該回答為犯罪組織的犯罪。
因為如果告密者撒謊，除了失去效益，可能有他的刑期增加，或甚至遭受另一個進程為犯罪的終止污蔑 （帶權威，充電其他已知的非存在）。
為什麼，因為洗車操作，作為之一，其支柱，金色飛賊，具有強大的腐敗政客想影響改變法律。
但是，它制得的形式，金色飛賊先前逮捕的條件並不可以由調查或指控或被告，鬆散，作為發生與塞爾吉奧 · 馬查多。
的金色飛賊，批准將發生後法官檢查其規律、 合法性和意願，以來，有在舉報是真理。
準確性提供了關於它的證據。
它是我們的意見。
음, 제 4 놓는 규칙, 신고 자에 대 한 "는 이러한 협업 다음 결과 중 하나 이상에 연결 되어" 식 우리의 관심을 호출, 항목, 결과에 아래 명시 된 설정 합니다.
ResponderExcluir반면는 휘파람, 피 고 인 또는 피 고, 또는, 조사 하 고 있기 때문에, 증인을 제공 하지 우리의 코드 형사 절차의에 항상 자체적으로 하지 고백을 허용 다른 증거 (제 197), 뒷받침 되어야 하는 원칙을 거룩하게.
밀고, 밀고에 의해 증거의 생산은 더욱 눈에 띄는, 뿐 아니라 그들의 협력, 따라서 "교훈" 문자 치여 tipoff, 공공 장소에서 제기한의 논문 하지 마세요, 단순한 "장면" 게임에서 자신의 보고 tipoff의 진실을 인식 하 고 있는 범죄 조직 범죄에 대 한 대답 해야 하기 때문에.
밀고, 거짓말을 하는 경우 지 외 혜택, 있을 수 있습니다 있기 때문에 그의 문장을 증가, 또는 심지어는 범죄의 종료 Slanderously (걸릴 권위, 존재 하지 않는 것으로 알려져 다른 충전)에 대 한 다른 프로세스를 고통.
왜, 세차 작업, 있다 그것의 기둥, 밀고, 중 하나로 강력한 부패 정치인 효과를 원하는 법을 변경 합니다.
하지만, 형태로 준비 되었다는 밀고 이전 체포에 조건부 이며 조사 하거나 비난 하 여 수행할 수 있습니다 또는 세르지우 마차와 함께 발생 하는 피 고, 느슨한로.
그리고 판사는 규칙, 합법성 및의 지, 이후 확인 후 신고, 승인 발생, tipoff에서 사실이 있다.
그리고 그것에 대 한 증거를 제공 하는 정확성.
그것은 우리의 의견 이다.
Λοιπόν, το άρθρο 4 θεσπίζει τους κανόνες για την καταδότης, εφιστώντας την προσοχή μας η έκφραση «υπό την προϋπόθεση ότι μια τέτοια συνεργασία συνδέεται με ένα ή περισσότερα από τα ακόλουθα αποτελέσματα», και ανακηρύσσει κάτω από του τα στοιχεία σας, τα αποτελέσματα.
ResponderExcluirΌτι, εν λόγω προσώπων είναι κατηγορούμενο ή εναγόμενο ή να διερευνηθεί, και δεν παρέχονται μάρτυρας, επειδή, σε μας κώδικα ποινικής δικονομίας, ήταν ανέκαθεν καθιέρωνε την αρχή ότι η εξομολόγηση να γίνει αποδεκτή πρέπει να επιβεβαιώνεται από άλλα αποδεικτικά στοιχεία (άρθρο 197), δεν είναι από μόνη της.
Ο καταδότης, τη διεξαγωγή αποδείξεων από το informer είναι ακόμη πιο εντυπωσιακό, όχι μόνο τη συνεργασία τους, ως εκ τούτου, η διατριβή του «μαθήματος» που έθεσε στο δημόσιο από τον χαρακτήρα που έχουν πληγεί από την tipoff, δεν κατέχουν, όχι από απλή «σκηνή» το παιχνίδι, διότι το δικό του αναφερθεί γνωρίζουν την αλήθεια από την tipoff και που πρέπει να απαντήσει για το έγκλημα της εγκληματικής οργάνωσης.
Γιατί αν ο πληροφοριοδότης ψέμα, εκτός από να χάσει το όφελος, μπορεί να έχει την ποινή του αυξήθηκε, ή υποφέρουν ακόμη και μια άλλη διαδικασία για το έγκλημα του τερματισμού Slanderously (Πάρτε την αρχή, φόρτιση τους άλλους γνωστούς να είναι ανύπαρκτη).
Γιατί, όπως το πλύσιμο αυτοκινήτων λειτουργία, έχει ως ένας από τους πυλώνες, ο καταδότης, το ισχυρό διεφθαρμένους πολιτικούς που θέλουν να επίδραση αλλάξει τον νόμο.
Αλλά, με τη μορφή στην οποία ήταν έτοιμη, Snitch δεν εξαρτάται από την προηγούμενη σύλληψη και μπορεί να πραγματοποιηθεί από διωκόμενους, ή να κατηγορήσει ή εναγομένου, χαλαρό, όπως συμβαίνει με Sérgio Machado.
Και την έγκριση του ο καταδότης, θα παρουσιαστεί, αφού ο δικαστής ελέγχει την κανονικότητα, την νομιμότητα και την προθυμία, από, υπάρχει αλήθεια σε την tipoff.
Και ειλικρίνεια παρέχει αποδείξεις για αυτό.
Πρόκειται για τη γνώμη μας.
Ну, статья 4 устанавливает правила для Стукач, вызов нашего внимания выражение «при условии, что такое сотрудничество связано с одной или более из следующих результатов» и в ваших предметов, результаты излагаются ниже.
ResponderExcluirВ то время как осведомитель обвиняемого или подсудимого или расследование и не представило свидетелей, потому, что в наш Кодекс уголовного судопроизводства, всегда был освящен принцип, что исповедь приниматься должен быть подтвержден с других доказательств (статья 197), не по себе.
Стукач, производство доказательство Информер еще более поразительно, не только их сотрудничество, таким образом, тезис о «урок», поднятый персонажа, пострадали от "Типофф", в общественных местах не провести, не от игры просто «сцена», потому что его собственных сообщил знать правду о "Типофф" и что должен ответить за преступления преступной организации.
Потому что если Информер лежат, помимо потери выгоды, может иметь его приговора увеличивается, или даже страдают другой процесс для преступлений о прекращении Slanderously (взять власть, зарядки другие заведомо несуществующих).
Почему как автомойка операции, как один из его сегментов, Стукач, мощный коррумпированных политиков хотят силу измените закон.
Но, в форме, в котором он был подготовлен, Стукач не зависит от предыдущего ареста и могут быть выполнены путем расследования или обвиняемых или ответчика, свободно, как происходит с Сержио Машадо.
И утверждения Стукач, будет происходить после того, как судья проверить его регулярность, законности и готовность, с, есть правда в "Типофф".
И достоверности доказательств о нем.
Это наше мнение.