Novo tema do STF na sistemática da Repercussão Geral
Jurisprudência | 24.06.2016
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em novo tema:
Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral (Tema 903 - STF): O STF, em 17/06/2016, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 847.429 em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.
Para acessar mais informações sobre os novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página do Nurer, noPortal TJMG, Conheça o TJMG » Composição de Câmaras, Comissões e Conselhos » Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).
Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral (Tema 903 - STF): O STF, em 17/06/2016, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 847.429 em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.
Para acessar mais informações sobre os novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página do Nurer, noPortal TJMG, Conheça o TJMG » Composição de Câmaras, Comissões e Conselhos » Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).
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