Senado: Bancadas estaduais poderão apresentar mais de uma emenda impositiva na LDO

Bancadas estaduais poderão apresentar mais de uma emenda impositiva na LDO

   

23/06/2016, 17h07

O relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (PLN 2/2016), aprovado na terça-feira (21) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), amplia o número de emendas impositivas a serem apresentadas pelas bancadas estaduais. As emendas impositivas são aquelas que o governo tem obrigação de executar. O texto permite que as 27 bancadas apresentem duas emendas desse tipo, e não apenas uma, desde que cumpram alguns requisitos: sejam relacionadas a obras estruturantes em andamento ou ao projeto executivo já aprovado, bem como a programas vinculados a políticas públicas em execução. O texto prevê ainda que comissões mistas do Congresso Nacional também proponham emendas. O prazo para apresentação das emendas à votação final do relatório da LDO termina em 29 de junho. Detalhes na reportagem de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.