Lei de Alteração de Outras Leis

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 707, de 2015Mensagem de veto

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o   O art. 1^o-A da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o-A .......................................................................

.............................................................................................

II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

.............................................................................................

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

.............................................................................................

§ 1^o  O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

..................................................................................” (NR)

Art. 2^o  (VETADO).

Art. 3^o  (VETADO).

Art. 4^o  Os arts. 29 e 78-A da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. .....................................................................

...........................................................................................

§ 3^o  A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 78-A.  Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3^o do art. 29.” (NR)

Art. 5^o  (VETADO).

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  junho  de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Maurício Quintella
Fábio Medina Osório 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2016

ANEXO 

(VETADO)

*