Projeto de Lei sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e Regulador das Operações de Seguros e Resseguros

Subchefia de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                  

                       Art. 1^o  O Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 32. ..............................................................................................................

                        ..........................................................................................................................

                        XIX - disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso; e

                        XX - fixar a orientação geral a ser observada pela SUSEP no exercício de suas atribuições.” (NR)

                        “Art. 33.  ...........................................................................................................:

                        .........................................................................................................................;

            II - representante da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que o presidirá;

                        III - Presidente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP;

                        IV - representante do Ministério da Justiça;

V - representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VI - representante do Banco Central do Brasil; e

VII - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1^o  Os representantes referidos nos incisos I a VI do caput e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda por indicação do titular de cada órgão ou entidade.

§ 2^o  Na qualidade de Presidente do CNSP, o Ministro de Estado da Fazenda terá como suplente, pela ordem, seu representante designado na forma do caput, o representante da Secretaria de Política Econômica de que trata o inciso I do caput e o suplente do representante da Secretaria de Política Econômica.        § 3^o  O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno.” (NR)

“Art. 35.  Fica criada a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo de seus dirigentes e autonomia financeira e orçamentária.

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 37.  A SUSEP será administrada por um Conselho Diretor, formado por um Presidente e por quatro Diretores, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, entre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de seguros privados e resseguros, previdência complementar aberta ou capitalização.

§ 1^o  O mandato dos dirigentes da SUSEP será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Conselho.

§ 2^o  Os dirigentes da SUSEP perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

§ 3^o  Sem prejuízo do que preveem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, poderá ser causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.

§ 4^o  Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

§ 5^o  No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da SUSEP, assumirá o Presidente Substituto designado na forma do Regimento Interno da SUSEP, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.

§ 6^o  No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, assumirá, interinamente, o Diretor Substituto nomeado na forma estabelecida pelo § 5^o, sem prejuízo de suas atribuições, até nova nomeação na forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído.

§ 7^o  A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento Interno, no qual serão fixadas as atribuições e os deveres do Presidente, dos Diretores e do Conselho Diretor, que será aprovado pelo Conselho Diretor.

§ 8^o  Ao Presidente e aos Diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, exceto a de magistério, desde que em horário compatível, observadas as demais restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral.” (NR)

Art. 2^o  Na composição do primeiro Conselho Diretor da SUSEP com mandatos fixos e não coincidentes, o Presidente e os quatro diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano.

Parágrafo único.  A posse do primeiro Conselho Diretor de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de até um ano da data de publicação desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                                                        Brasília,