TJRJ: TJ do Rio mantém lei para instalação de medidores de poluição em Volta Redonda

TJ do Rio mantém lei para instalação de medidores de poluição em Volta Redonda

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 16/06/2016 18:08

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgaram improcedente a ação da Prefeitura de Volta Redonda com relação à Lei 1574/2015, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, para instalação de quatro painéis públicos destinados à medição da qualidade do ar na cidade. A decisão seguiu o voto do desembargador Nagib Slaibi Filho, que será o relator do acórdão.

Na ação, a Prefeitura questionou a constitucionalidade da lei municipal. Os magistrados votaram pela improcedência do questionamento. Eles entenderam que a matéria é de interesse da população do município, que poderá acompanhar a medição da poluição na cidade. Os painéis deverão ser instalados em diferentes pontos da região, mostrando publicamente os índices de poluição. Além disso, conforme determina a lei, a instalação dos painéis será de responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada no município. 

Processo nº 0064808-87.2015.8.19.0000