Medida Provisória de Alteração de Constituição da Empresa Brasil de Comunicação-EBC

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal.” (NR) 

“Art. 13.  ....................................................................

I - por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - pelo Diretor-Presidente da Diretoria-Executiva;

III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;

IV - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;

V - por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto.

................................................................................” (NR) 

“Art. 18.  A condição de membro dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.” (NR)

“Art. 19.  A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.

§ 1^o  Os membros da Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

§ 2^o  O prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução.

§ 3^o  Os membros da Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

§ 4^o  As atribuições dos membros da Diretoria-Executiva serão definidas pelo Estatuto.” (NR) 

“Art. 20.  .....................................................................

............................................................................................ 

§ 3^o  .............................................................................

............................................................................................

III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.” (NR) 

Art. 2^o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008:

I - o inciso VIII do caput do art. 8^o; e

II -  os art. 15 a art. 17.  

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de setembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016