| Mensagem de veto |
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.
§ 1o O disposto no caput não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.
§ 2o No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida.
Brasília, 6 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
Mais uma lei para cumprimento de obrigações naturais de credor que recebe integralmente uma dívida. Isto porque. O sistema financeiro brasileiro é um dos mais perversos do planeta, ´pois, além de espoliar os clientes, deixando-os em estado de penúria, pratica tudo o que é imaginável no tocante a abusos, sente-se acima da lei e da Justiça, ainda mais que, depois a Ditadura Militar delegou-lhe amplos poderes, e condições diferenciadas, e até o Supremo Tribunal Federal editou súmula, no sentido de "livrar" as instituições financeiras do Crime de Usura, sem contar com o fato que, as mesmas foram uma das financiadoras do Golpe Militar de 64, financia campanhas políticas, corrompendo políticos, etc.Como faz com anteriores leis que lhes trouxeram obrigações, veremos a "desculpinha" das instituições para não cumprir mais esta.
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