Mandado de injunção
Descrição do Verbete:
(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Competência
O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:
- Presidente da República
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
- Mesa de uma dessas Casas legislativas
- Tribunal de Contas da União
- Um dos Tribunais superiores
- Supremo Tribunal Federal
Conseqüências jurídicas
O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.
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