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sábado, 17 de setembro de 2016

Quais as razões que o Governo não pode suprimir direitos trabalhistas - por Dr. Angelo Monteiro

Quais as razões que o Governo não pode suprimir direitos trabalhistas:
Os direitos trabalhistas estão regidos e protegidos pelo art. 7º, da Constituição Federal, e constituem-se em verdadeiras "Cláusulas Pétreas", ou seja, não podem ser alteradas e muito menos suprimidas pelas simples emendas constitucionais, somente por uma nova Constituição.
E mais, mesmo se pudessem, os direitos trabalhista, serem alterados ou suprimidos por emenda constitucional, o trâmite desta e a sua promulgação, são competências exclusivas do Congresso Nacional, não tendo, assim, o Governo o poder de sanção ou veto.
Agora, modificação de horário de trabalho, retirada do direito de saque do FGTS, e outros previstos em lei, somente podem ocorrer através de projeto de lei, ou seja, de competência exclusiva do Congresso Nacional, e mesmo se pudesse através de medida provisória, o que não é o caso, também correria pelo Congresso Nacional, através de conversão em projeto de lei, sob pena de sua extinção. Assim, hoje em dia, o Governo "sozinho" não tem poder legal de mexer nos direitos trabalhistas, sendo assim, mentira deslavada e "mero terrorismo" daqueles que perdem o poder no país

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