Based on the interview in 3 parts, let's discuss environmental issues?

STJ: Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

DECISÃO

13/12/2016 08:04

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos.

Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

Ramos diferentes

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. Elas também defenderam o combate à pirataria cibernética, com a repressão da má utilização de nomes ou marcas famosas na web e da venda ou aluguel dos domínios por preços elevados aos titulares dos produtos no mercado. 

Exceções à exclusividade

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”.

“O reconhecimento administrativo da marca como de alto renome (incumbência conferida, exclusivamente, ao INPI) assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio da especialidade”, disse o ministro.

Sem prejuízo

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome “paixão” não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet – aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos – não gera confusão para os consumidores.

“Ademais, o referido signo distintivo (‘paixão’) não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu”, afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome “paixão” em segmentos mercadológicos diversos.

Destaques de hoje

• Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
• Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
• Negado habeas corpus a casal suspeito de aplicar golpe milionário pela internet
• Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1466212

AO VIVO: A SEÇÃO DO SENADO PARA A VOTAÇÃO DA PEC 55 EM SEGUNDO TURNO

LEI DE GARANTIA DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de designer de interiores e ambientes, observados os preceitos desta Lei.  

Art. 2^o  Designer de interiores e ambientes é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.  

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  Compete ao designer de interiores e ambientes:  

I - estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes ou pré-configurados conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuário, planejando e projetando o uso e a ocupação dos espaços de modo a otimizar o conforto, a estética, a saúde e a segurança de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, térmico e acústico devidamente homologadas pelos órgãos competentes;  

II - elaborar plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhamento de elementos não estruturais de espaços ou ambientes internos e ambientes externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores;  

III - planejar ambientes internos, permanentes ou não, inclusive especificando equipamento mobiliário, acessórios e materiais e providenciando orçamentos e instruções de instalação, respeitados os projetos elaborados e o direito autoral dos responsáveis técnicos habilitados;  

IV - compatibilizar os seus projetos com as exigências legais e regulamentares relacionadas a segurança contra incêndio, saúde e meio ambiente;  

V - selecionar e especificar cores, revestimentos e acabamentos;  

VI - criar, desenhar e detalhar móveis e outros elementos de decoração e ambientação;  

VII - assessorar nas compras e na contratação de pessoal, podendo responsabilizar-se diretamente por tais funções, inclusive no gerenciamento das obras afetas ao projeto de interiores e na fiscalização de cronogramas e fluxos de caixa, mediante prévio ajuste com o usuário dos serviços, assegurado a este o pleno direito à prestação de contas e a intervir para garantir a sua vontade;  

VIII - propor interferências em espaços existentes ou pré-configurados, internos e externos contíguos aos interiores, desde que na especificidade do projeto de interiores, mediante aprovação e execução por profissional habilitado na forma da lei;  

IX - prestar consultoria técnica em design de interiores;  

X - desempenhar cargos e funções em entidades públicas e privadas relacionadas ao design de interiores;  

XI - exercer o ensino e desenvolver pesquisas, experimentações e ensaios relativamente ao design de interiores; 

XII - observar e estudar permanentemente o comportamento humano quanto ao uso dos espaços internos e preservar os aspectos sociais, culturais, estéticos e artísticos. 

Parágrafo único. Atividades que visem a alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei.  

Art. 5^o  O designer de interiores e ambientes, no exercício de suas atividades e atribuições, deve zelar principalmente:  

I - pela conduta ética;  

II - pela transparência para com seu contratante, prestando-lhe contas e atendendo-o quanto às suas necessidades;  

III - pela sustentabilidade;  

IV - pela responsabilidade social;  

V - pela segurança dos usuários, evitando a exposição desses a riscos e potenciais danos.  

Art. 6^o  (VETADO). 

Art. 7^o  (VETADO). 

Art. 8^o  (VETADO). 

Art. 9^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2016  

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Agência Câmara: CCJ aprova acordo de cooperação entre México e Brasil para facilitar investimentos

09/12/2016 - 11h34

CCJ aprova acordo de cooperação entre México e Brasil para facilitar investimentos

TIa Eron: a proposta está com consonância com a Constitução FE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 530/16 que estabelece acordo entre os governos do Brasil e do México na área de cooperação e facilitação de investimentos. O projeto, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, teve origem na Mensagem 24/16, do Poder Executivo.

O texto determina que atos que revisem o acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional devem ficar sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Segundo a exposição de Motivos encaminhada pelo governo, a proposta incentiva o investimento recíproco por meio do diálogo intergovernamental com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas.

“Haverá maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios, um conjunto de garantias para o investimento e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. O novo modelo propicia um quadro sólido para os investimentos de parte a parte”, diz o texto.

A relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “A proposta está em consonância com as disposições constitucionais vigentes, especialmente com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil”, diz a parlamentar.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço antes de ser apreciado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PDC-530/2016

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

A DELAÇÃO DE CLÁUDIO FILHO DA ODEBRECHT PARA A LAVA JATO

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2016/12/Claudio-Melo-Filho-_sem-marca-de-revisa%CC%83o_-1.pdf

AASP: Receita Federal - Receita disciplina o procedimento de exportação para empresas optantes do Simples (Agência Brasil)

Notícias

Data/Hora: 9/12/2016 - 14:21:02

Receita Federal - Receita disciplina o procedimento de exportação para empresas optantes do Simples

Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do País. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1676, que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira substituto, auditor-fiscal Ronaldo Feltrin, "a medida melhora o ambiente de negócio e permite o posicionamento das micro e pequenas empresas no exterior". Essa IN traz importantes simplificações, como: I – autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas transportadoras credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB; II – autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem; III – autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresas; e IV – não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Notícias
RECURSO REPETITIVO
09/12/2016 09:27
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
Para os ministros, o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.
Dívida líquida
O ministro relator justificou que, ao contrário do que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo, exige-se apenas a comprovação de que a dívida seja líquida, e não a comprovação de que a dívida foi contraída em instrumento particular ou público ou que decorre da lei, entendimento que possibilitaria a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Salomão lembrou que a taxa condominial é previamente deliberada em assembleia geral, algo constante e definido, ou seja, não restam dúvidas de que se trata de uma dívida líquida, facilmente comprovada.
O colegiado corroborou opinião do Ministério Público Federal, de que no caso analisado a interpretação da lei não poderia estabelecer outro prazo prescricional, já que não há dúvida sobre a natureza líquida da dívida condominial.
Precedentes
O relator destacou ainda o voto da ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1.139.030, julgado em 2011, em que se aplicou o prazo prescricional de cinco anos. Salomão mencionou também decisões de todos os ministros da Segunda Seção pela aplicação da prescrição quinquenal.
Com a decisão do STJ, todos os tribunais do país devem observar a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos de cobrança de taxa condominial.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) havia considerado o prazo prescricional de dez anos, por entender que seria aplicável a regra geral do artigo 205 do Código Civil. O recurso foi acolhido pelos ministros para reduzir o prazo prescricional para cinco anos.
O processo foi afetado à Segunda Seção em março de 2016 e está catalogado no sistema de repetitivos do STJ como Tema 949.
Leia o voto do relator.
Destaques de hoje
• Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
• Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
• Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado
• STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1483930
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-84

MIGALHAS: Contrato é rescindido por ausência de elementos em circular de oferta de franquia

Contrato é rescindido por ausência de elementos em circular de oferta de franquia

Franqueadora não apresentou, no prazo legal, a circular com observância dos requisitos do art. 3º da lei 8.955/94.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

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A juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª vara Cível do Foro Central de SP, determinou a rescisão de contrato de franquia por entender que a franqueadora não forneceu a franqueada a “Circular de Oferta de Franquia”, nos termos da lei 8.955/94.

De acordo com a magistrada, a exigência legal para entrega de tal circular tem por objetivo assegurar a necessária transparência ao negócio a ser celebrado, propiciando ao franqueado ter ciência de antemão acerca das despesas e ricos do negócio.

“A culpa pela rescisão contratual deve ser imputada à requerida, que deixou de cumprir com dispositivo legal, ao deixar de apresentar, no prazo legal, a circular de oferta de franquia com observância dos requisitos do art. 3º da lei 8.955/94, sendo indevida a cobrança dos royalties que, inclusive, deverão ser devolvidos à franqueada.”

Além disso, a magistrada condenou a franqueadora a devolver os valores pagos à título de taxa de franquia, bem como os royalties/propaganda pagos no decorrer da relação negocial, devidamente corrigidos monetariamente

De acordo com a decisão, a “Circular de Oferta de Franquia” fornecida pela franqueadora não continha balanços e demonstrações financeiras da empresa relativos aos dois últimos exercícios, tampouco a relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone (art. 3º, incisos II e IX da lei 8.955/94).

A juíza pontuou que a anulabilidade do ajuste prevista na lei não é absoluta, devendo sempre ser demonstrado o efetivo prejuízo da parte com o descumprimento do prazo decenal pelo franqueador. Contudo, no caso em análise, o prejuízo restou configurado diante da ausência de transparência nas tratativas, o que levou a autora, quando da aquisição da franquia, a “uma visão empresarial equivocada”.“Em razão disso, deverá a requerida proceder à devolução dos valores pagos à título de taxa de franquia, bem como os royalties/propaganda pagos no decorrer da relação negocial, devidamente corrigidos monetariamente.”

A ação foi patrocinada pelo advogado Gabriel Hernan Facal Villarreal.

·         Processo: 1055982-51.2015.8.26.0100

Veja a íntegra da decisão.

Decreto de Discriminação de Ações do PAC

residência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.926, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 30 de novembro de 2016, 

DECRETA: 

Art. 1º  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº8.765, de 10 de maio de 2016, nº 8.659, de 29 de janeiro de 2016, nº 8.509, de 25 de agosto de 2015, nº 8.286, de 4 de julho de 2014, nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014, nº 8.206, de 13 de março de 2014, nº8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007. 

Art. 2º  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1ºdo art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. 

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput. 

Art. 3º  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2016

ANEXO 

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
210l	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP)	MDIC.00001	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP), no Município de Manaus
1211	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região Calha Norte	MD.00072	Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região Calha Norte no Estado de Rondônia
7Q62	Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Recife (PE)	SEP.00107	Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Recife (PE)

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AASP: TJCE - Justiça condena banco a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

Notícias

Data/Hora: 6/12/2016 - 13:19:46

TJCE - Justiça condena banco a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e mais R$ 10 mil de indenização moral. A decisão é da juíza Christianne Braga Magalhães Cabral, da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Segundo a magistrada, “verifica-se que existiu cobrança indevida, elevada e não contratada, o que deve-se proceder a restituição, em dobro, porque não restou comprovada a má-fé do demandado em cobrar elevado empréstimo sem a respectiva comprovação”. De acordo com os autos (n° 0177713-92.2015.8.06.0001), em 2008, a aposentada teve descontada da sua aposentaria parcela referente a empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 23.140,36, a ser pago em 72 parcelas de R$ 612,18. Consta ainda que a requerente tentou entrar em contato várias vezes com a instituição financeira para informar que não fez o empréstimo, mas não teve o problema solucionado. Em 2010, um novo empréstimo foi efetuado erroneamente em seu nome no valor de R$ 27.714,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 778,61. Novamente ela entrou em contato com a agência bancária, mas sem êxito. Alegando que o banco já tinha descontado da sua folha de pagamento a quantia de R$ 89.236,34 e que ainda estava em vigor a prestação mensal de R$ 778,61, a aposentada ajuizou ação em julho de 2015. Requereu a devolução do valor descontado indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Na contestação, o banco informou que não teve culpa no ocorrido, pois as transações bancárias são feitas por meio de senha de uso exclusivo do cliente, e que não pode ser responsável pelas movimentações e subtração feitas na conta da cliente. Por isso, solicitou a improcedência da ação. Ao julgar o caso, a magistrada destacou que, conforme a responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor, “competia ao requerido ter providenciado um acervo probatório que modificasse o fato constitutivo do direito autoral”. Além disso, determinou o cancelamento da cobrança da parcela no valor de R$ 778,61. A decisão foi publicada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (1°/12). Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

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TRT2R: 9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Última Atualização: Segunda, 05 Dezembro 2016 12:50 | Imprimir

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.

A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento. Dois laudos periciais realizados apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa.

Os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que afirma: "... seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém disse que ele nunca havia sido advertido por escrito.

"Assim, caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)", afirmou o relator no acórdão. No entanto, em razão do reconhecimento de culpa também por parte do funcionário, foi decidida a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, também do Código Civil.

(Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)

LIMINAR DO MIN. MARCO AURÉLIO DE AFASTAMENTO DO RENAN DA PRESIDÊNCIA DO SENADO

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 402 DISTRITO FEDERAL

RELATOR                                        : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)                             : REDE  SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)                             : EDUARDO  MENDONÇA E  OUTRO(A/S) INTDO.(A/S)                         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S)                             : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.                        : PARTIDO          DO         MOVIMENTO           DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO  - PMDB

ADV.(A/S)                             : MARCELO         DE       SOUZA       DO       NASCIMENTO         E

OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.                        : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

AM. CURIAE.                        : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

AM. CURIAE.                        : PARTIDO  PROGRESSISTA  - PP

AM. CURIAE.                        : PARTIDO  REPUBLICANO  BRASILEIRO  - PRB

ADV.(A/S)                             : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.                        : SOLIDARIEDADE  - SDD

AM. CURIAE.                        : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

ADV.(A/S)                             : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE  DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LIMINAR – RELEVÂNCIA E  URGÊNCIA

– DEFERIMENTO.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – LINHA DE SUBSTITUIÇÃO – CARGO – OCUPAÇÃO – RÉU.

1.  O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Rede Sustentabilidade, por meio da petição/STF nº 69.260/2016, subscrita por profissionais da advocacia regularmente habilitados, protocolada às 11h16 de 5 de dezembro de 2016, reitera, ante o surgimento de fatos novos, o pedido liminar descrito no item 55, “b”, da inicial.

Segundo narra, postulou, ao formalizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o deferimento de medida acauteladora voltada à fixação, em caráter provisório, do impedimento preconizado no artigo 86, § 1º, da Constituição Federal relativamente aos ocupantes dos cargos em cujas atribuições figure a substituição do Presidente da República. Consoante destaca, além da plausibilidade do direito, o requisito da urgência se fazia presente, à época do ajuizamento, em virtude de a Presidência da Câmara dos Deputados estar ocupada por parlamentar que respondia a ação penal em trâmite no Supremo. Esclarece o afastamento deste do cargo antes da apreciação do pleito de urgência considerada a decisão do ministro Teori Zavascki na ação cautelar nº 4.070, posteriormente referendada pelo Pleno.

Aponta o início da análise do tema de fundo deste processo objetivo em 3 de novembro último, quando, rejeitadas as preliminares, a ilustrada maioria admitiu a arguição. Esclarece terem se manifestado, além de Vossa Excelência, os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, totalizando seis votos, no sentido da procedência do pleito, no que evidenciada a formação da maioria absoluta. Salienta a suspensão do julgamento ante pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.

Menciona o parcial recebimento de denúncia, em 1º de dezembro de 2016, pelo Pleno, contra o atual Presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, que passou à condição de réu devido à acusação veiculada no inquérito nº 2.593, presente a alegada prática do crime de peculato,  acórdão

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pendente de publicação. Argumenta que o citado parlamentar está alcançado pelo impedimento noticiado na arguição, proclamado pela maioria do Tribunal. Diz do ressurgimento do perigo da demora tendo em vista o fato superveniente.

Faz referência, no tocante ao requisito da plausibilidade do direito, ao consignado na inicial. Frisa a formação da maioria no julgamento iniciado. Aponta a improbabilidade de alteração do entendimento adotado por ocasião da conclusão do exame, observado o decidido pelo Colegiado na ação cautelar nº 4.070, relator o ministro Teori Zavascki. Afirma estar em jogo, quanto à configuração do risco, a honorabilidade do Estado brasileiro e a funcionalidade da separação de poderes. Articula com a proximidade do recesso, no que improvável a retomada da apreciação do processo objetivo. Defende possível a atuação monocrática do Relator na situação retratada, reportando-se ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, mesmo  suspensa a análise da arguição. Evoca a liminar deferida por Vossa Excelência na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.326, na qual debatida a validade de atos normativos por meio dos quais atribuída à Justiça do Trabalho a competência para autorizar a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. Segundo relembra, embora suspenso o julgamento em virtude de pedido de vista formulado pela ministra Rosa Weber, Vossa Excelência implementou medida acauteladora, passível de referendo pelo Pleno, considerada a excepcionalidade da situação.

Requer o acolhimento do pleito deduzido no item 55, “b”, da inicial, para que, “até o julgamento definitivo desta ADPF, seja reconhecida, em caráter provisório, a impossibilidade de que pessoas que respondam ou venham a responder a ação penal instaurada pelo STF assumam ou ocupem cargos em  cujas atribuições constitucionais figure a substituição do(a) Presidente da República”. Postula, em consequência, o afastamento cautelar imediato do senador Renan Calheiros   do

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cargo de Presidente do Senado Federal, expedindo-se as notificações decorrentes ao Primeiro Vice-Presidente e ao Primeiro Secretário.

2.  Observem os dados alusivos à tramitação deste processo e precedente de minha lavra. Recebi-o, por distribuição, em 3 de maio de 2016. À época, presidia a Câmara dos Deputados o parlamentar Eduardo Cunha. Ante a delicadeza extrema da matéria e a urgência notada, conferi preferência para imediata apreciação, pelo Plenário, como convém, do pedido de concessão de medida acauteladora, a implicar o entendimento segundo o qual réu – e o Deputado já o era – não pode ocupar cargo compreendido na linha de substituição do Presidente da República. Na sessão do dia 4 seguinte, informei ao Presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, encontrar-me habilitado a votar. Perguntou-me sobre a divulgação de que o processo estaria na bancada, para exame, na sessão imediata, de quinta-feira, 5 de maio. Disse que sim, considerada a publicidade dos atos judiciais.

Surgiu situação de maior emergência. O ministro Teori Zavascki, na ação cautelar nº 4.070/DF, acolhera pedido do Procurador-Geral da República e implementara, de quarta para quinta-feira, liminar não só afastando o citado parlamentar da Presidência da Câmara como também do exercício do mandato. Entendeu-se que o Colegiado deveria pronunciar-se sobre o referendo, ou não, da medida. Ante o referendo e indagado sobre a urgência da análise da pretensão da Rede, veiculada nesta arguição, informei não persistir. A razão foi simples: já não havia réu ocupando cargo na linha de substituição do Presidente da República.

O processo teve sequência para, aparelhado, haver o julgamento de fundo. Foi inserido na pauta de 3 de novembro de 2016, tendo sido apregoado no mesmo dia. Proferi voto acolhendo o pleito formulado, prejudicado aquele alusivo ao afastamento do Presidente da Câmara. Acompanharam-me os ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, seguindo-se, presente o escore de cinco votos a zero,  o

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pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O decano, ministro Celso de Mello, direcionou à Presidência o desejo de antecipar o voto. Fê-lo, prolatando o sexto voto no sentido dos outros cinco, sendo alcançada a maioria absoluta de seis votos – seis a zero. Os seis ministros concluíram pelo acolhimento do pleito formalizado na inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assentar não poder réu ocupar cargo integrado à linha de substituição do Presidente da República.

O tempo passou, sem a retomada do julgamento. Mais do que isso, o que não havia antes veio a surgir: o hoje Presidente do Senado da República, senador Renan Calheiros, por oito votos a três, tornou-se réu, considerado o inquérito nº 2.593. Mesmo diante da maioria absoluta já formada na arguição de descumprimento de preceito fundamental e réu, o Senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica. O quadro é mais favorável do que o notado, no segundo semestre do Ano Judiciário de 2015, na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.326. Após o voto que proferi, deferindo a liminar, e o voto do ministro Luiz Edson Fachin, acompanhando-me, pediu vista a ministra Rosa Weber. Acolhi o pleito de urgência, em decisão individual, e, até hoje, não houve a continuidade do exame, embora a Colega tenha devolvido o processo para reinclusão em pauta.

Urge providência, não para concluir o julgamento de fundo, atribuição do Plenário, mas para implementar medida acauteladora, forte nas premissas do voto que prolatei, nos cinco votos no mesmo sentido, ou seja, na maioria absoluta já formada, bem como no risco de continuar, na linha de substituição do Presidente da República, réu, assim qualificado por decisão do Supremo.

3. Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de

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Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a  esta decisão.

4. Publiquem.

Brasília – residência –, 5 de dezembro de 2016, às 15h.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

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