Decreto de Instituição de Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2016

Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 DECRETA:

 Art. 1^o  Fica instituída a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável por aferir a adequação e a pertinência de projetos e de programas nessas áreas, com a finalidade de  articular  as atividades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com as atividades de suas entidades vinculadas, para:

I - atender às demandas de competitividade e de inovação das políticas econômicas e sociais nacionais;

II - atender às demandas de tecnologia e de inovação destinadas à sociedade brasileira; e

III - ordenar novas práticas institucionais necessárias às dinâmicas de atendimento da condução desses projetos e programas.

Parágrafo único.  A Comissão será presidida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que estabelecerá a composição da Comissão, através de ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a qual contará com:

I - representantes do governo federal, a serem designados pelos respectivos órgãos e entidades; e

II - representantes das comunidades acadêmico-científica, de tecnologia e de inovação.

Art. 2^o  A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2016