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AGÊNCIA DE NOTÍCIAS
11/08/2016 14:50
CCJR aprova PL que cria carteira de identificação a travestis e
transexuais
Da assessoria da 2ª secretaria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
aprovou nesta quarta-feira, 10/8, o PL
1611/2015, de autoria do deputadoEdmir Chedid (DEM), determinando a
criação da Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) às/aos travestis e
às/aos transexuais. A iniciativa foi protocolada há um ano como referência ao
Dia Internacional de Combate à Homofobia.
De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito obrigatório, a/o interessada/o deverá apresentar os documentos de identificação originais. Essa medida é fundamental para se evitar qualquer tipo de fraude contra o sistema da polícia", disse Edmir Chedid.
Para adquirir a carteira de identificação, a/o interessada/o deverá se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante o preenchimento e a assinatura de uma solicitação que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecida/o junto ao Instituo de Identificação.
Depois da CCJR, o Projeto de Lei 1611/2015 seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. "O tema tem provocado muitos debates aqui na Assembleia Legislativa, o que já era esperado. Na CCJR, por exemplo, o Projeto de Lei foi aprovado por cinco votos a dois depois de ter sido retirado da pauta de discussões por algumas vezes", finalizou.
echedid@al.sp.gov.br
De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito obrigatório, a/o interessada/o deverá apresentar os documentos de identificação originais. Essa medida é fundamental para se evitar qualquer tipo de fraude contra o sistema da polícia", disse Edmir Chedid.
Para adquirir a carteira de identificação, a/o interessada/o deverá se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante o preenchimento e a assinatura de uma solicitação que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecida/o junto ao Instituo de Identificação.
Depois da CCJR, o Projeto de Lei 1611/2015 seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. "O tema tem provocado muitos debates aqui na Assembleia Legislativa, o que já era esperado. Na CCJR, por exemplo, o Projeto de Lei foi aprovado por cinco votos a dois depois de ter sido retirado da pauta de discussões por algumas vezes", finalizou.
echedid@al.sp.gov.br
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