Medida Provisória de Alteração de Constituição da Empresa Brasil de Comunicação-EBC

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal.” (NR) 

“Art. 13.  ....................................................................

I - por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - pelo Diretor-Presidente da Diretoria-Executiva;

III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;

IV - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;

V - por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto.

................................................................................” (NR) 

“Art. 18.  A condição de membro dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.” (NR)

“Art. 19.  A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.

§ 1^o  Os membros da Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

§ 2^o  O prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução.

§ 3^o  Os membros da Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

§ 4^o  As atribuições dos membros da Diretoria-Executiva serão definidas pelo Estatuto.” (NR) 

“Art. 20.  .....................................................................

............................................................................................ 

§ 3^o  .............................................................................

............................................................................................

III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.” (NR) 

Art. 2^o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008:

I - o inciso VIII do caput do art. 8^o; e

II -  os art. 15 a art. 17.  

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de setembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016

 

Lei de Alteração sobre Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, e outros documentos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.331, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida provisória nº 725, de 2016

Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências.

Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 725, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. ...................................................................................

§ 1º  Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:

I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e

II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador." (NR)

"Art. 24. ...................................................................................

§ 1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

§ 2º Considera-se crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito, de CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural.

§ 3º O disposto no § 2º fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965." (NR)

"Art. 25 ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º O CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:

I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; 

II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e

III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)

"Art. 37 ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º O CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:

I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; 

II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e

III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:

I - o parágrafo único do art. 23; e

II - o parágrafo único do art. 24.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 1º de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Senador JORGE VIANA1º- Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016

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STF: Negada liminar que buscava suspender processo de cassação de Eduardo Cunha

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Sexta-feira, 02 de setembro de 2016

Negada liminar que buscava suspender processo de cassação de Eduardo Cunha

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34327, impetrado pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) com o objetivo de suspender a tramitação da representação que recomenda a cassação do seu mandato por quebra de decoro parlamentar. O relator entendeu que não ficou evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

De acordo com o relator, o STF somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição Federal, proteger direitos fundamentais, resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas e preservar os direitos das minorias. “Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso”, apontou, em análise preliminar.

O ministro Barroso rebateu a alegação do parlamentar de que não poderia ser processado por quebra de decoro, pois está afastado do exercício das atividades parlamentares por decisão do Supremo na Ação Cautelar (AC) 4070. Explicou que Cunha continua sendo o titular do mandato e está sendo processado por atos que teriam sido praticados em seu exercício. Segundo relator, a suspensão do exercício do mandato em sede de decisão cautelar não gera direito à paralisação do processo de cassação.

Impedimento

O ministro Roberto Barroso afastou também o argumento de que o relator do processo no Conselho de Ética e Decoro da Câmara dos Deputados estaria impedido por integrar o mesmo bloco parlamentar de Cunha. Isso porque, a seu ver, a aferição do momento relevante para fins de impedimento por identidade de bloco parlamentar não é questão que autorize a intervenção do STF, por não ter natureza constitucional, nem estar relacionada a direitos de minorias parlamentares ou a condições de funcionamento do regime democrático.

“A matéria controvertida cinge-se à interpretação de dispositivos internos da Câmara. Veja-se que o artigo 58 da Constituição remete a disciplina da composição de órgãos internos do Legislativo ao ‘respectivo regimento ou [a]o ato de que resultar sua criação’. Nesse contexto, a questão deve, em princípio, ser resolvida pela própria instância parlamentar, sem intervenção do Judiciário”, afirmou.

Aditamento

Em relação à justificativa do parlamentar de que o aditamento à representação influenciou no resultado da votação do Conselho de Ética, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que não pode ser revista judicialmente a alegada contrariedade entre as decisões dos colegiados da Câmara e as soluções dadas a questões de ordem pela Presidência da Casa.

“É o próprio Parlamento – e não o Judiciário – que deve definir qual a sua manifestação final quando haja eventuais divergências entre seus órgãos internos (no caso, entre a Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça). A não ser quando haja ofensa constitucional, violação a direitos de minorias ou comprometimento das condições de funcionamento do sistema democrático, o que não é o caso”, salientou o ministro na decisão liminar.

Votação nominal

Sobre a votação nominal da representação no Conselho de Ética, questionada pelo deputado, o relator assinalou que a discussão sobre o caráter da votação e sua ordem tem natureza eminentemente regimental, e não constitucional. “Seria de se ressalvar apenas interpretações manifestamente irrazoáveis, comprometedoras de direitos de minorias ou das condições de funcionamento do sistema democrático, o que, igualmente, não ocorre”, ponderou.

Presença

Por fim, o ministro Barroso rebateu a alegação de que a sessão em que foi aprovado o parecer do relator teria sido instalada sem a presença da maioria absoluta dos membros que compõem a Comissão de Constituição e Justiça. Observou que, segundo o Regimento Interno da Câmara, na votação, serão colhidos primeiramente os votos dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes.

“Portanto, os suplentes são dos partidos, e não propriamente dos titulares ausentes. Desse modo, a premissa do argumento segundo a qual haveria um suplente para cada titular simplesmente não é verdadeira. Além disso, o artigo 58, parágrafo 1º, da Constituição se refere à representação proporcional dos partidos ou blocos na composição das Mesas e de cada Comissão, e não ao quórum de instalação das sessões, o que impõe a rejeição das teses do impetrante”, sublinhou.

ИМПИЧМЕНТ РУССЕФФ:(Dr. Angelo Monteiro)

ИМПИЧМЕНТ РУССЕФФ:

Вопрос: имели место преступления ответственности выделенных экс-президента? Ответ – Да.

Также несет ответственность за административные проступки преступления? Ответ – да

Существовал. другие преступления травмы Конституция и Федеральный закон? Ответ – Да, даже с нарушением постановления суда.

Может расчленить два голоса на окончательное решение сессии импичмента, состоявшейся вчера принять решение о импичмента себе и наказание в виде дисквалификации за восемь лет, для exercimento публичных функций? Ответ на этот вопрос нет, единственным пунктом искусства. 52 Конституции Республики предусматривается дисквалификация штраф и косвенные аксессуар импичмента.

Может ли экс-президент нести ответственность за деяния 1-й срок? Таким образом fit обсуждения, вот, §4, искусства. 86, CFR, veda процесс странно действует на президентский срок. Теперь с последующим включением управления переизбрания и первоначальный текст Конституции и статьи со ссылкой на «текущий мандат», только «мандат» можно утверждать, во время процесса импичмента, а не просто Эдуардо Кунья удалил жалобу о 2014 и предыдущие годы в порядке.

Даже больше даже идя на выборах не было никакого перерыва Руссефф его мандата.

Кроме того, с «налоговых маневров», не было непрерывности delitiva, потому что они были сделаны в связи с предыдущими годами, незаконное повреждение закона о фискальной ответственности и Закон о бюджете, так называемый налог «Велоспорт» преступные деяния сами по себе и с палочкой из «прикрыть» предыдущие. Таким образом необходимость дальнейшего обсуждения импичмента процесса.

И если он был настроен на «Безрассудным менеджмент» Дилма правительство? Ответ – Да.

Для прямых или обходные пути вот, несмотря на то, что судья Сенат потерял функции политического института, Декларации импичмента Дилма является допустимым.

Это наше мнение.

DR. ANGELO MONTEIRO

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وجيه اتهام بالتقصير روسيف: (Dr. Angelo Monteiro)

وجيه اتهام بالتقصير روسيف:

سؤال: كانت هناك "جرائم المسؤولية" المخصصة للرئيس السابق؟ والجواب هو نعم.

كما تتحمل المسؤولية عن "جرائم سوء السلوك الإداري"؟ والجواب هو نعم

وكان هناك. الجرائم الأخرى من الإصابة قانون الدستور والاتحادية؟ الجواب هو نعم، حتى التي تنطوي على الإخلال بأمر من المحكمة.

يمكن أن يمزق الأصوات اثنين على الحكم النهائي "الدورة توجيه الاتهام بالتقصير" الذي عقد أمس اتخاذ قرار بشأن الإقالة نفسها والعقوبة من فقدان الأهلية لمدة ثماني سنوات، اكسيرسيمينتو وظائف العامة؟ الجواب لا، الفقرة الوحيدة للفن. 52 دستور الجمهورية ينص على عقوبة التجريد وما يترتب على ذلك من الملحقات لتوجيه اتهام بالتقصير.

يمكن أن يكون مسؤولاً عن تصرفات مصطلح الأولى الرئيس السابق؟ وهكذا، تناسب المناقشة، ها، تصديرها، الفن. 86، من مجلس العلاقات الخارجية، فيدا عملية أعمال غريبة لمدة الرئاسة. الآن، يمكن القول مع إدراج اللاحقة لمكتب إعادة "انتخابه"، والنص الأصلي للدستور والمادة نقلا عن "الولاية الحالية"، فقط "الولاية" أثناء عملية توجيه الاتهام بالتقصير وليس مجرد كونها إدواردو بحذف الشكوى حوالي عام 2014 والسنوات السابقة في أمرها.

حتى تسير الانتخابات هناك كان حتى أكثر من ذلك، لا انقطاع روسيف في الولاية.

أيضا، مع أن "المناورات المالية"، كان هناك ديليتيفا استمرارية، نظراً لأن هذه قدمت فيما يتعلق بالسنوات السابقة، الضرر غير مشروعة لقانون المسؤولية المالية و "قانون الميزانية"، ما يسمى "ركوب" الضريبة، كانت الأفعال الإجرامية في حد ذاتها، ومع العصا من "التستر" السابقة. لذا عملية الحاجة لمزيد من المناقشة حول توجيه الاتهام بالتقصير.

وإذا تم تكوينه للحكومة "إدارة متهورة" ديلما؟ والجواب هو نعم.

لمسارات مستقيمة أو ملتوية، ها، على الرغم من أن القاضي مجلس الشيوخ فقدت هذه ميزة المؤسسة السياسية، و "إعلان الإقالة من ديلما" صالحاً.

وهذا هو رأينا.

DR. ANGELO MONTEIRO

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ACUSACIÓN U ROUSSEFF (Dr. Angelo Monteiro)

ACUSACIÓN U ROUSSEFF:

Ba'ax k'áat chi': ts'o'ok u habido crímenes u responsabilidad asignados Ex Jo'olpóopo'. Je'el u jach u núukik.

Ba'ax bey xan táaj responsabilidad tumen le delitos si'ipilo'ob administrativas. Le núukik le je'el

Yaan ka'achij. la delitos lesión le ley Constitución túun le Federal. Le núukik le ba'ax yan, ku páajtal implica incumplimiento jump'éel orden judicial.

Ba'ax je'el u desmembrar le ka'ap'éel votaciones yóok'ol le juicio ts'o'okok le xoknáalo'obo' acusación celebrada jo'oljeak utia'al decidir yóok'ol le acusación yan wéet yéetel le su'utalil inhabilitación ichil waxak ja'abo'ob, utia'al exercimento noj públicas. Le núukik jach ma', le párrafo k'áate' u u yila'ob. 52 le Constitución ti' le República je'ets'el su'utalil u descalificación yéetel consecuente accesorio ti' juicio político.

Ba'ax le Ex Jo'olpóopo' sería responsable actos 1 ° término. Beyo', cabe le discusión, ts'o'ok in te'ela', §4, u u yila'ob. 86, u le CFR, tuukula' veda actúa jela'an u le meentikubaj. Bejla'e', yéetel le inclusión posterior ti' le oficina reelección yéetel le analte'o' yo'osal áantajil ti' le Constitución yéetel artículo citando "t'aana'", chéen "mandato" ku je'el ya'al ichil le tuukula' juicio político yéetel ma' yéetel Eduardo Cunha u borrado le queja 2014 yéetel ja'abo'ob máako'ob síinajo'obo' ti' u orden.

Ma' interrupción le t'aana' Rousseff bin láayli' asab, yu'ulo'ob ti' le elecciones.

Ku ts'o'okole', yéetel le "maniobras fiscales", Yanchaj jump'éel continuidad delitiva, tuméen analte'oba' bino'ob hechos ti' relación yéetel ja'abo'ob máako'ob síinajo'obo', le loob ilícito le ley Responsabilidad Fiscal yéetel le ley tuukulil, le llamado impuesto "T'inch'akbalak'il", bino'ob actos criminales ti' yan mismos yéetel u varita u "encubrir" ti' le máako'ob síinajo'obo'. Bey u necesidad asab debate yóok'ol le destitución tuukula'.

Kux wa u configura ti' u noj u Dilma "Gestión irresponsable". Je'el u jach u núukik.

Recta wa tortuosa rutas, ts'o'ok in te'ela', kex le juez le Senado satal le característica molayil política, u declaración juicio político u Dilma válido.

Lela' k óolnake'.

AMTSENTHEBUNG VON ROUSSEFF (Dr. Angelo Monteiro)

AMTSENTHEBUNG VON ROUSSEFF:

Frage: gab es Verbrechen zur Verantwortung zugewiesen Ex-Präsidenten? Die Antwort ist ja.

So auch hatte Verantwortung für die administrativen Fehlverhalten Verbrechen? Die Antwort ist ja

Es gab. andere Verbrechen der Verletzung der Verfassung und föderalen Gesetz? Die Antwort ist ja, auch bei Verstoß gegen eine gerichtliche Anordnung.

Könnten die beiden Abstimmungen auf das jüngste Gericht von der Anklage Sitzung gestern zur Amtsenthebung selbst entscheiden, und die Strafe der Disqualifikation für acht Jahre, Exercimento öffentlicher Aufgaben zerstückeln? Die Antwort ist Nein, einziger Paragraph der Kunst. 52 der Verfassung der Republik sieht Disqualifikation Strafe und Folgeschäden Zubehör für Anklage.

Der Ex-Präsident haftet für Handlungen des Begriffs 1. sein könnte? So passen Diskussion, siehe § 4 der Kunst. 86, des CFR, Veda Prozess wirkt seltsam auf die Amtszeit. Jetzt mit die nachträgliche Einbeziehung von Büro der Wiederwahl, und der ursprüngliche Text der Verfassung und Artikel unter Berufung auf "aktuelle Mandat", nur "Mandat" könnte argumentiert werden, während das Amtsenthebungsverfahren und nicht einfach Eduardo Cunha haben die Beschwerde ca. 2014 und früheren Jahren bei seiner Bestellung gelöscht.

Noch mehr, wollte sogar auf den Wahlen ohne Unterbrechung Rousseffs Mandats.

Auch mit der "steuerlichen Manöver", gab es eine Kontinuität Delitiva, weil diese im Vergleich zu früheren Jahren gemacht wurden, waren die rechtswidrige Verletzung des finanzpolitischen Verantwortung-Gesetzes und des Haushaltsgesetzes, die so genannte "Radfahren" Steuer kriminelle Handlungen in sich selbst und mit dem Zauberstab des vorherigen "vertuschen". So die Notwendigkeit für die weitere Diskussion über die Amtsenthebung verarbeiten.

Und wenn es, "Rücksichtslose Management" Dilma Regierung konfiguriert wurde? Die Antwort ist ja.

Für gerade oder umständlichen Wege siehe, obwohl Richter im Senat verloren das Merkmal der politischen Institution, die Erklärung der Amtsenthebung von Dilma gültig ist.

Dies ist unserer Meinung nach.

DR. ANGELO MONTEIRO

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