Decreto de Limite de Gastos com o Programa Seguro-Desemprego

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11-A da Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 327.280.800,00 (trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira