LEI COMPLEMENTAR - ICMS

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o  O art. 3^o da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 14:

“Art. 3^o  ................................................................

....................................................................................

§ 14.  O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor mencionado no inciso I do § 1^o, corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  23  de  fevereiro  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Fernando Coelho Filho