AGÊNCIA CÂMARA: Plenário pode votar mudança no cálculo do ICMS sobre tarifas de energia

POLÍTICA

• 

16/11/2016 - 08h30

Plenário pode votar mudança no cálculo do ICMS sobre tarifas de energia

Proposta pretende compensar queda de receita do repasse constitucional do imposto. Deputados e senadores também terão sessão do Congresso para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

A Câmara dos Deputados pode analisar hoje, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso às 17 horas para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do ICMS, imposto estadual, o PLP 163/15 tentar resolver situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas por meio da Lei 12.837/13.

O projeto propõe que o valor da energia produzida no município, para efeitos de apuração do valor adicionado que entrará no cálculo da repartição do ICMS, seja multiplicado pelo preço médio da energia comprada pelas distribuidoras no mercado regulado.

A ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a receita dos municípios nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS total arrecadado não muda, o que poderá diminuir o montante de outros municípios no rateio global do tributo entre eles.

Auxílio-doença
Os deputados podem votar ainda um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que substitui a Medida Provisória 739/16, cuja vigência se encerrou.

O projeto aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Devido ao fim da vigência da MP, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição. O PL é igual ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) para a MP.

Violência contra a mulher
Na pauta também consta o Projeto de Lei 7371/14, da CPMI da Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A matéria já foi aprovada no Senado e precisa passar pela Câmara.

O texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.

Esse dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente, equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.

Congresso Nacional
Às 17 horas, o Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar sete vetos presidenciais e o projeto da LDO 2017.

Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16barrando dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até 50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de R$ 9,6 bilhões em dois anos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7371/2014
• PLP-163/2015
• MPV-739/2016
• PL-6427/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

TJSC Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$ 250 mil (AASP)

TJSC   Família de jovem que morreu atingido por fio de energia será indenizada em R$ 250 mil

Compartilhar

A 3ª Câmara Civil do TJ majorou para R$ 250 mil o valor de indenização por danos morais a familiares de um jovem de apenas 17 anos, morto ao ser atingido por fio da rede de energia elétrica em via pública de cidade do litoral norte-catarinense. O montante, a ser bancado pela empresa concessionária, será dividido entre a mãe, a filha e os dois irmãos da vítima. Os autos informam que o rapaz conversava com um tio próximo de sua residência, em julho de 2012, quando foi atingido por um fio que se desprendeu do poste. Imediatamente internado, passou cinco meses no centro de tratamento intensivo, mas não resistiu aos ferimentos e morreu em novembro daquele mesmo ano. Na ocasião, tanto a mãe quanto os irmãos da vítima apresentaram quadro de profunda depressão e precisaram de tratamento e acompanhamento psiquiátrico para superar o trauma. A concessionária foi condenada ainda ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, materializado no descumprimento de ordem judicial após concessão de tutela antecipada. Ela deveria bancar despesas médicas aos familiares da vítima até o limite de R$ 250, mas deixou de repassar os valores sob o argumento de que houve diferença de R$ 30, não comprovada em nota fiscal. "A imposição decorre de ordem judicial, não havendo razão para descumpri-la, pois a lei prevê que será aplicada a pena por litigância de má-fé quando, injustificadamente, [a parte] descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência", concluiu o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira. A decisão foi unânime. Os valores da condenação são históricos e ainda serão corrigidos (Apelações Cíveis n. 0004341-73.2013.8.24.0033 e 0007704-68.2013.8.24.0033

TST Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais (AASP)

TST   Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais Compartilhar Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, para recompor o orçamento em 2017. Atualmente, a Justiça do Trabalho movimenta, aproximadamente, R$ 40 bilhões por ano em depósitos judiciais nos bancos oficiais, e os juros sobre estes valores giram em torno de 0,08%. A ideia, no entanto, é que este percentual seja reajustado significativamente em janeiro de 2017. Recentemente, no último dia 9, a uma comissão do CSJT criada para negociar com os bancos oficiais a revisão do percentual voltou a se reunir em Brasília com representantes do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal. O grupo, coordenado pela secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, tem como atribuição, além da negociação sobre de negociar a remuneração dos depósitos recursais, estudar a possibilidade de eventual procedimento licitatório com bancos privados, caso as negociações com os bancos oficiais sejam infrutíferas. Nessa rodada de negociações, ficou acordado entre a comissão e os representantes dos bancos oficiais que o percentual será definido até o fim da próxima semana. (Taciana Giesel/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

TRT2 Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé (AASP)

TRT2   Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé Compartilhar Empregado de um grupo farmacêutico alegava que preenchia os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, XXV da Constituição). Porém, teve seu pedido negado porque atuou em litigância de má-fé ao violar seus deveres processuais de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" e "não formular pretensão quando ciente de que destituída de fundamento" (art. 77, I e II, do novo Código de Processo Civil). Esse foi o entendimento dos magistrados da 5ª Turma do TRT da 2ª Região em acórdão de relatoria do desembargador José Ruffolo. Eles negaram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo empregado e, assim, mantiveram a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ausência do pagamento das custas. "Não vejo como admitir a dispensa de despesas processuais ao demandante, que se valeu do Poder Judiciário com a pretensão de conquistar objetivo ilegítimo", declarou o relator. A controvérsia ocorreu durante a audiência, quando o funcionário – que ajuizou a ação pleiteando adicional de periculosidade por fazer rondas em área de armazenamento de substâncias inflamáveis – afirmou à juíza não possuir a carteira de trabalho solicitada por ela para averiguar as anotações feitas no documento. O advogado da empresa, contudo, disse à juíza que havia visto a CTPS nas mãos do funcionário na abertura da audiência e, diante da insistência da magistrada, o empregado confessou ter faltado com a verdade e entregou o documento. Na carteira, constava que o trabalho feito por ele no setor de armazenamento de inflamáveis ocorreu em período diferente do informado, e de acordo com o relato da empresa. Diante dos fatos, o autor foi multado em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, e foi mantida a decisão de negar seguimento ao recurso ordinário. (Processo: 0002602-13.2014.5.02.0027 - Acórdão: 20160584005) Agnes Augusto

TRF4 Compensação de cheque clonado não gera dano moral (AASP)

TRF4   Compensação de cheque clonado não gera dano moral

Compartilhar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de indenização por danos morais de uma associação de moradores do Paraná contra a Caixa Econômica Federal pelo desconto de um cheque clonado no valor de R$ 2.015,00. Segundo a decisão da 3ª Turma, tomada no final de outubro, o valor foi reposto pelo banco e o caso não passou de mero aborrecimento, não caracterizando abalo moral que justifique indenização. A associação representa os moradores do Jardim Marrocos e do Jardim São Caetano, condomínios situados no município de Almirante Tamandaré (PR). A entidade ajuizou ação na Justiça Federal alegando que o cheque foi compensado na cidade de Cubatão (SP) e que a CEF teria agido com negligência ao não conferir a assinatura do presidente da associação. A ação foi julgada improcedente e a associação recorreu ao tribunal. A autora alega que houve mais que um simples aborrecimento, apontando que posteriormente teve mais um dos seus cheques clonados e que em vista desses fatos o presidente da entidade foi destituído. Conforme o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o entendimento do tribunal é de que a compensação de cheques clonados representa um incômodo apenas, não se configurando dano moral. Em seu voto, Pereira reproduziu trecho da sentença que confirma o entendimento: “se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não é suficiente para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá a indenização. O reconhecimento do dano moral exige certa envergadura”. 5057136-76.2014.4.04.7000/TRF

STJ Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido (AASP)

STJ   Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido Compartilhar Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos. No caso julgado, os honorários haviam sido determinados em sentença trabalhista favorável a um ex-empregado da empresa recuperanda. Os créditos trabalhistas diziam respeito a período anterior à recuperação, mas a decisão judicial que fixou os honorários só transitou em julgado cerca de um ano após o deferimento do pedido de recuperação. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que o critério previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05 é puramente objetivo e não comporta flexibilização, motivo pelo qual os honorários não se sujeitam à recuperação. Segundo Bellizze, que ficou vencido no julgamento, a natureza similar do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbência não coloca os respectivos titulares na mesma posição jurídica se, ante a distinção do momento em que foram constituídos, um deles não se submete ao regime concursal. O ministro afirmou não existir relação de acessoriedade entre o crédito trabalhista declarado na sentença e aquele constituído na mesma decisão judicial, de titularidade do advogado, ressaltando que são créditos autônomos entre si, cada qual constituído em momentos distintos. Desigualdade inaceitável A maioria do colegiado, entretanto, votou com a divergência inaugurada pelo ministro Villas Bôas Cueva. Ele reconheceu a autonomia entre o crédito trabalhista e os honorários advocatícios e também a circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos. No entanto, afirmou que seria incongruente submeter o principal (verba trabalhista) aos efeitos da recuperação judicial e excluir a verba honorária. “Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador/reclamante”, defendeu o ministro. Villas Bôas Cueva também observou que, se a exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, a exclusão de honorários advocatícios ligados a crédito trabalhista constituído antes do pedido de recuperação (crédito previsível) “não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio”. REsp 1443750

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância (AASP)

Notícias

Data/Hora: 11/11/2016 - 17:53:40

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância

Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. O recurso foi interposto em ação penal na qual o réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação da defesa e determinou expedição imediata de mandado de prisão, para início da execução da pena. O caso trata do mesmo sentenciado a favor do qual foi impetrado o Habeas Corpus (HC) 126292, julgado pelo Plenário em fevereiro deste ano. Ao questionar o início do cumprimento da pena, a defesa apontava ofensa ao dispositivo constitucional que garante o direito de ninguém ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, previsto no artigo 5º (inciso LVII) da Constituição Federal. Mesmo que os recursos aos tribunais superiores (recurso especial e recurso extraordinário) não tenham eficácia suspensiva, a defesa entendia que permanece válida a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado. Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. “É evidente que a questão em debate transcende o interesse subjetivo das partes, possuindo relevância social e jurídica”, afirmou. O ministro lembrou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, também da sua relatoria, em que o Supremo, por maioria, alterou o entendimento até então dominante e retomou a jurisprudência que vigorou na Casa até 2009, no sentido de que a presunção de inocência não impede prisão decorrente de acórdão que, em apelação, confirma sentença penal condenatória. Destacou ainda que a matéria voltou a ser apreciada pelo Plenário no mês passado e, na ocasião, ao indeferir medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, os ministros, por maioria, reconheceram que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Segundo explicou o ministro, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa. “Realmente, antes de prolatada a sentença penal há de se manter reservas de dúvida acerca do comportamento contrário à ordem jurídica, o que leva a atribuir ao acusado, para todos os efeitos mas, sobretudo, no que se refere ao ônus da prova da incriminação, a presunção de inocência”, afirmou. Mesmo a sentença condenatória, juízo de culpabilidade que decorre dos elementos de prova produzidos em regime de contraditório no curso de ação penal, fica sujeita à revisão por tribunal de hierarquia imediatamente superior, se houver recurso, destacou o relator. “É nesse juízo de apelação que, de ordinário, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado. É ali que se concretiza, em seu sentido genuíno, o duplo grau de jurisdição, destinado ao reexame de decisão judicial em sua inteireza, mediante ampla devolutividade da matéria deduzida na ação penal, tenha ela sido apreciada ou não pelo juízo de origem. Ao réu fica assegurado o direito de acesso, em liberdade, a esse juízo de segundo grau, respeitadas as prisões cautelares porventura decretadas”, explicou. Ressalvada a via da revisão criminal, é nas instâncias ordinárias que se esgota a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado, resumiu o relator. Isso porque os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, por não se prestarem ao debate de matéria fático-probatória. Assim, enfatizou o ministro, com o julgamento da segunda instância se exaure a análise da matéria envolvendo os fatos da causa. Nesse sentido, frisou o ministro Teori, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não-culpabilidade, na medida em que o acusado foi tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, observados os direitos e as garantias a ele inerentes, bem como respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. O ministro citou estudo de direito comparado para mostrar que em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando eventual referendo de Tribunal Supremo. Listou, como exemplos, as legislações de Inglaterra, Estados Unidos da América, Canada, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina. Com esses argumentos, o ministro Teori Zavascki se manifestou pela existência de repercussão geral na matéria e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com reafirmação da jurisprudência do Supremo, fixando a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. Resultado A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual. O mérito foi decidido diretamente no mesmo sistema, por tratar-se de reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. O entendimento, nesse ponto, foi firmado por maioria, vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. A ministra Rosa Weber não se manifestou. Fonte: Supremo Tribunal Federal

im