Ein Gedanke zum Nachdenken:

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"Alle Religionen haben die guten und die schlechten. Die guten Jungs verstehen den Sinn des Lebens, und die bösen Jungs nicht verstehen die Bedeutung des Todes."

Gute Erholung.

A thought to ponder:

A thought to ponder:

"All Religions have the good and the bad. The good guys understand the meaning of life, and the bad guys don't understand the meaning of death. "

Good rest.

MM GESTÃO EMPRESARIAL EM SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL

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MEDIDA PROVISÓRIA DA CORRUPÇÃO

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.

Produção de efeitos

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Ficam criados:

I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e

II - o Ministério dos Direitos Humanos. 

Art. 2^o  Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:

I - de Políticas para as Mulheres;

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

III - de Direitos Humanos;

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 3^o  Ficam extintos:

I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

II - os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:

a) Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

b) Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

c) Secretário Especial de Direitos Humanos;

d) Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

e) Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

f) Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 4^o  Fica transformado o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Art. 5^o  Ficam transformados os cargos:

I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Art. 6^o  Ficam criados:

I -  o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

III - os cargos de Natureza Especial de:

a) Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

c) de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e

IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6. 

Art. 7^o  A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  ........................................................................

......................................................................................

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

...........................................................................” (NR) 

“Art. 3^o  .......................................................................

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal;

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional;

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. 

Parágrafo único.  A Secretaria de Governo tem como estrutura básica:

I - a Assessoria Especial;

II - o Gabinete;

III - a Secretaria-Executiva;

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social;

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos;

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa;

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude;

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e

X - o Conselho Nacional de Juventude.” (NR) 

“Art. 3º-A.  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - no planejamento nacional de longo prazo;

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro;

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo;

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos;

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República;

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. 

§ 1^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - a Assessoria Especial;

II - o Gabinete;

III - a Secretaria-Executiva;

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e

VIII - até duas Secretarias. 

§ 2º  A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. 

§ 3º  A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias.” (NR)  

“Art. 5º  Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.” (NR) 

“Art. 6º  ........................................................................

......................................................................................

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.

...........................................................................” (NR) 

“Art. 25.  ......................................................................

.....................................................................................

VIII - da Justiça e Segurança Pública;

.....................................................................................

XXVI - da Educação; e

XXVII - dos Direitos Humanos. 

Parágrafo único.  .........................................................

.....................................................................................

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.” (NR) 

“Art. 27.  .....................................................................

.....................................................................................

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

.....................................................................................

XXVII - Ministério dos Direitos Humanos:

a) formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:

1. direitos da cidadania;

2. direitos da criança e do adolescente;

3. direitos do idoso;

4. direitos da pessoa com deficiência; e

5. direitos das minorias;

b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;

c) promoção da integração social das pessoas com deficiência;

d) exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;

e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

f) combate à discriminação racial e étnica; e

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

..................................................................................... 

§ 5º  A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na alínea “c” do inciso VIII do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

...................................................................................... 

§ 10. Compete, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no tocante ao inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição.

..........................................................................” (NR)  

“Art. 29.  ......................................................................

......................................................................................

XIV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

b) o Conselho Nacional de Segurança Pública;

c) o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

d) o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

e) o Conselho Nacional de Arquivos;

f) o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

g) o Departamento de Polícia Federal;

h) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

i) o Departamento Penitenciário Nacional;

j) o Arquivo Nacional; e

k) até seis Secretarias;

....................................................................................

XXVIII - do Ministério dos Direitos Humanos:

a) a Secretaria Nacional de Cidadania;

b) a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

c) a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

d) a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

e) a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

f) a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g) o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

h) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

i) o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

j) o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

l) o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e

n) até uma Secretaria. 

..........................................................................” (NR) 

Art. 8^o  A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4º  ........................................................................

......................................................................................

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e

..........................................................................” (NR) 

“Art. 7º  .......................................................................

..................................................................................... 

§ 1^o  Serão membros do CPPI, com direito a voto:

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia;

VI - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e

X - o Presidente do Banco do Brasil.

..................................................................................... 

§ 5º  Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR) 

“Art. 8º  Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

..........................................................................” (NR) 

Art. 9º  É aplicável o disposto no art. 2^o da Lei n^o 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. 

Parágrafo único.  Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. 

Art. 10.  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei n^o 10.683, de 28 de maior de 2003:

a) as alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do inciso I e o inciso VI do caput do art. 2º;

b) o art. 24-F; e

c) as alíneas “n”, “o”, “p”, “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “y” do inciso VIII do caput do art. 27; e

II - os seguintes dispositivos da Lei n^o 13.334, de 13 de setembro de 2016:

a) os incisos II, III e V do caput do art. 8º; e

b) o art. 10. 

Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto à criação, extinção, transformação e alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos art. 2^o e art. 3^o, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos Decretos de Estrutura Regimental; e

II - quanto às criações, extinções e transformação de cargos, ressalvado o disposto nos art. 2^o e art. 3^o, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 8^o, de imediato. 

Brasília, 2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2017

*

DECRETO DE EXECUÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL DE ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA FIRMADO ENTRE O BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI E CHILE

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e 

Considerando que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, que prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; 

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu 1980, firmaram em 25 de junho de 1996, em San Luis, Argentina, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, promulgado pelo Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996; e 

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu 1980, firmaram, em 16 de março de 2016, em Montevidéu, o Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35; 

DECRETA: 

Art. 1º  O Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 16 de março de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER

José Serra

Henrique Meirelles

Marcos Pereira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2017   

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE 

Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional 

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua qualidade de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), 

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-CH N° 1/14, emanada da XXIII Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do Acordo celebrada em 7 de novembro de 2014,  

CONSIDERANDO:  

Que a substituição progressiva dos certificados de origem em papel por certificados de origem digitais contribuirá, de forma significativa, à facilitação do comércio entre as Partes. 

Que o formato digital dos certificados de origem dotará de maiores padrões de segurança à certificação de origem no Acordo de Complementação Econômica N° 35. 

Que resulta necessário estabelecer uma base jurídica para a utilização deste instrumento entre as Partes. 

CONVÊM EM: 

Artigo 1°.- A certificação de origem digital e os documentos vinculados à mesma terão a mesma validade jurídica que a certificação de origem baseada no formato de papel e assinatura autógrafa, desde que emitidos e assinados digitalmente de conformidade com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados, de acordo com os procedimentos e as especificações técnicas da Certificação de Origem Digital estabelecidos na Resolução 386 do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificadoras e/ou complementares. 

Artigo 2º.- O presente Protocolo Adicional terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente sessenta (60) dias depois de que a República do Chile e pelo menos uma das outras Partes Signatárias tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.  

Para as demais Partes Signatárias entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. 

Sem prejuízo do expressado ut supra, as Partes Signatárias estabelecerão as condições para a implementação do disposto no Artigo 1º mediante instrumentos assinados bilateralmente que regulamentem sua aplicação. 

A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas datas de entrada em vigor bilaterais. 

Artigo 3º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezesseis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.  

Pelo Governo da República Argentina:
Diego Javier Tettamanti 

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Maria da Graça Nunes Carrion 

Pelo Governo da República do Paraguai:
Bernardino Hugo Saguier Caballero 

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Juan Alejandro Mernies Falcone 

Pelo Governo da República do Chile:
Mario Fernández Baeza

    *

TRT 2R: Portaria de Suspensão dos Processos que Versem sobre a Aplicação da Ultratividade das Normas de Acordos e Convenções Coletivas

Normas do Tribunal Nome: PORTARIA GP Nº 03/2017 Origem: Gabinete da Presidência Data de edição: 16/01/2017 Data de publicação: 30/01/2017 Fonte: DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 30/01/2017 Vigência: Tema: Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito deste Tribunal. Indexação: Ofício; secretaria; medida cautelar; suspensão; processo; TST; CF; súmula; execução; acordo; convenção coletiva; ADPF; STF; VT; julgamento; turmas; relator. Situação: EM VIGOR Observações: PORTARIA GP Nº 03/2017 Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito deste Tribunal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEGJUD.GP Nº 061/16, da Secretaria Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha cópia da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, no qual deferiu pedido liminar e determinou, ad referendum do Pleno, “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas”; CONSIDERANDO que a mencionada ADPF tem por objeto a interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos todos os processos em trâmite neste Regional, inclusive com o sobrestamento das execuções iniciadas, que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Os autos dos processos referidos no caput permanecerão nos gabinetes e nas secretarias das varas, lançando-se os registros competentes nos sistemas de acompanhamento processual.  Art. 2º Ficam suspensos, igualmente, os processos que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau, cujos autos permanecerão nas Secretarias das Turmas, depois de lançados os registros pertinentes. Ao término da suspensão definida no artigo anterior, os autos serão promovidos à conclusão do Relator. Art. 3º Providencie a Secretaria Geral Judiciária o encaminhamento do presente normativo a todos os Desembargadores, Varas do Trabalho, Secretarias de Turmas e Vice-Presidência Judicial. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2017. (a)WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 30/01/2017

DECRETO DE ACORDO INTERNACIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.976, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 4 de outubro de 2016, em Montevidéu, o Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;  

DECRETA: 

Art. 1º  O Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de outubro de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
José Serra
Henrique Meirelles
Marcos Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2017 

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N^o 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP.CE/18) 

Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional 

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 

CONSIDERANDO 

Que, mediante o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N^o 18 (ACE N^o 18), se designou o Grupo Mercado Comum como órgão encarregado da administração do Acordo com o fim de velar por seu cumprimento e o de seus Protocolos Adicionais e Anexos, bem como dispor a protocolização daqueles instrumentos que facilitem a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. 

Que se considera necessário estabelecer as regras de funcionamento do órgão encarregado da administração do Acordo. 

TENDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE N^o 18. 

CONVÊM EM: 

Artigo 1^o.- O Grupo Mercado Comum, em seu caráter de órgão encarregado da administração do ACE N°18, é a Comissão Administradora do Acordo e é integrado pelas Coordenações Nacionais do Grupo Mercado Comum dos países signatários do mencionado Acordo de Complementação Econômica. 

Artigo 2^o.- A Comissão Administradora se pronunciará por consenso mediante Resoluções.

Quando a importância ou natureza das matérias contidas em uma Resolução assim o requeiram, deverão ser formalizadas mediante protocolo adicional ao ACE N° 18. 

Artigo 3^o.- A Comissão Administradora determinará em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a cabo as negociações destinadas à realização dos objetivos do Acordo, podendo constituir subcomissões para tal fim. 

Artigo 4^o.- A Comissão Administradora poderá adotar Resoluções sobre a matéria a que se refere o Anexo do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE N° 18. 

Artigo 5^o.- O presente Protocolo entrará em vigor na data da notificação da Secretaria-Geral da ALADI de que recebeu a última comunicação dos países signatários informando que deram cumprimento aos procedimentos jurídicos internos necessários para essa finalidade. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. 

Pelo Governo da República Argentina:
Diego Javier Tettamanti  

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
George Ney de Souza Fernandes  

Pelo Governo da República do Paraguai:
Bernardino Hugo Saguier Caballero  

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Juan Alejandro Mernies Falcone

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